A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática promove audiência pública amanhã, às 14h30, no plenário 13, sobre o Projeto de Lei 32/15, que padroniza a interface dos carregadores de telefone celulares.

O projeto, de autoria do deputado Sergio Vidigal (PDT-ES), determina que caberá à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) definir o padrão único de carregadores a ser seguido. O texto proíbe a fabricação e a venda, no Brasil, de aparelhos telefônicos que não estejam no padrão estabelecido e submete os infratores a multa de até R$ 1 milhão.

A audiência pública foi solicitada pelo deputado Afonso Motta (PDT-RS), que é favorável à proposta: “Argumentos de dificuldade comercial ou de padronização internacional não podem se impor à falta de liberdade e bem estar dos usuários de serviços móveis de telecomunicações”, afirma.

Agência Câmara Notícias