Tramita na Câmara Municipal de Anápolis um projeto de lei do vereador Pedro Mariano (PRP) para proibir as empresas de água e energia de cobrarem taxa de religação na cidade.

Se aprovado, tanto a Saneago quanto a Celg D terão de informar sobre a gratuidade do serviço por meio das faturas enviadas aos consumidores. Caso essa medida seja descumprida, as concessionárias deverão ser multadas em R$ 458.

Como justificativa no texto, Pedro Mariano afirmou que o consumidor já paga impostos demais nesses serviços  e acaba sendo penalizado injustamente pelas bandeiras tarifárias, além da ilegalidade do ato.

“Ao observarmos os talões, veremos uma infinidade de impostos e taxas, o consumidor não consegue decifrar a que se refere, criaram as bandeiras, (no caso das Concessionárias de Energia Elétrica) para forçar o consumidor a não gastar com a imposição de limites de kwh (kilowatt-horas), ou seja, onerando ainda a mais o consumidor”.

Nesta quinta-feira (05), o projeto será encaminhado para a Comissão de Constituição e Justiça, onde será nomeado o relator.

A íntegra do projeto de Lei pode ser lida aqui.