Consulta popular apoia revogação de portaria sobre trabalho escravo
Portaria, que tem sido alvo de críticas nos últimos dias, altera os critérios de divulgação do cadastro de empresas que submetem trabalhadores à condição de trabalho análogo ao escravo
Da Agência Brasil -
Já passa de mil o número de pessoas que apoiaram, pela internet, projeto de decreto legislativo que anula a portaria do Ministério do Trabalho, divulgada na semana passada, que estabelece novas regras para a caracterização de trabalho análogo ao escravo.
A portaria, que tem sido alvo de críticas nos últimos dias, altera os critérios de divulgação do cadastro de empresas que submetem trabalhadores à condição de trabalho análogo ao escravo, a chamada Lista Suja do Trabalho Escravo.
Até a tarde desta sexta-feira (20), 1189 internautas haviam votado favoravelmente ao projeto, e 674 contra, no site do Senado. De autoria de quatro senadores, o Projeto de Decreto Legislativo do Senado (PDS) 190/2017 foi apresentado na última quarta-feira (18) e desde então entrou em consulta pública no site da Casa.
Na Câmara, 20 projetos com o mesmo teor foram apresentados, sendo o último deles, pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que justifica em seu pedido que a portaria dificulta “enormemente a punição de flagrantes e situações impróprias e desumanas de trabalho”.
Lista suja
A portaria do Ministério do Trabalho estabelece que, para fazer parte da Lista Suja do Trabalho Escravo, é preciso comprovar que os trabalhadores foram privados do direito de ir e vir, o que não é obrigatório no Código Penal.
A norma também traz para o ministro do Trabalho a tarefa de divulgar a lista suja do trabalho escravo duas vezes por ano, ao passo que, antes, a responsabilidade era de corpo técnico do ministério, que podia atualizá-la a qualquer momento.
“Outro ponto preocupante, previsto na norma, é a eliminação da servidão por dívida, também prevista no Código Penal. A partir da publicação, a empresa só poderá ser autuada pelo crime quando houver uso de coação, cerceamento do uso de meios de transporte, isolamento geográfico, segurança armada para reter o trabalhador e confisco de documentos pessoais”, disse Reginaldo Lopes, ao apresentar o projeto.
Nesta sexta-feira (20), o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) ajuizou ação popular na 22ª Vara Federal Cível da Justiça Federal contra a portaria, pedindo apoio do Ministério Público Federal e solicitando medida liminar antecipada até o julgamento do mérito da questão.
