O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes disse nesta quinta-feira (30) que é preciso tratar as questões penitenciárias como de segurança pública e acabar com a hipocrisia no tratamento desses assuntos, para avançar na melhoria do sistema prisional do país.

“O Brasil, por algum motivo, deixou escapar que questão penitenciária é questão de segurança pública, sem essa interligação. Quando sabemos que não, porque as lideranças penitenciárias [de organizações criminosas] continuam sendo lideranças externas”, disse.

Moraes defendeu a descentralização do sistema prisional, mas criticou os municípios que dificultam a construção de presídios em suas áreas. “Nenhuma cidade quer [presídio], todo mundo quer que se resolva a questão do menor [adolescente em conflito com a lei] e a questão penitenciária, mas nenhum município quer. Ou alteramos a legislação ou atrasa a construção”, disse.

“É um problema de todos, isso é uma hipocrisia. Temos que solucionar em conjunto, construir rapidamente os presídios”, ressaltou, explicando que, em 2016, foi liberado R$ 1,2 bilhão para construção de penitenciárias, mas os estados e a União não conseguem dar andamento. “Porque o município inventa um problema de zoneamento”, exemplificou.

Para Moraes, também é hipocrisia que algumas pessoas defendam que é preciso construir escolas, não presídios. “São coisas diversas. A educação está com seus recursos e precisa ser tratada melhor, mas precisamos solucionar o problema atual [do sistema prisional], que, se não for solucionado, vai acabar transformando um bom modelo, que é o sistema federal, num modelo igual aos demais”, disse.

O ministro do STF defendeu ainda a identificação genética dos presos, argumentando que isso não fere a dignidade humana. Segundo ele, ao fazer o mapeamento genético dos presos, os Estados Unidos solucionaram 12% dos homicídios inconclusivos do país. “O Judiciário tem que assumir essa questão”, disse.

Visita íntima

Alexandre de Moraes falou ainda sobre a Portaria 718/2017, do Ministério da Justiça, que regulamentou as visitas íntimas para presídios federais. O texto destaca que fazem jus à visita íntima os presos que firmaram acordo de delação premiada ou de colaboração com a Justiça. O benefício, no entanto, não poderá ser concedido a presos que tenham liderado ou participado “de forma relevante” de alguma organização criminosa ou que integrem quadrilhas ou grupos envolvidos com crimes violentos ou com grave ameaça regulares.

“Não é possível nós aplicarmos proporcionalidade e razoabilidade no tratamento do preso que é uma liderança e tratar da mesma forma o ladrão de galinha. O Brasil prende mal, nós prendemos quantitativamente. E não podemos confundir o respeito absoluto que se deve ter à dignidade da pessoa humana com leniência às lideranças criminosas”, disse.

O ministro defendeu a restrição da visita íntima, argumentando que ela é uma forma de comunicação do preso com o exterior. “Quando a liderança vai ao presídio [vai presa] e [os membros do grupo criminoso] sabem que ele continua podendo mandar ordens, a liderança não enfraquece”, disse. “Ou acabamos com a hipocrisia e tratamos a questão penitenciária de forma séria, ligada à questão de segurança pública, ou vamos, infelizmente, enxugando gelo”.

Moraes participou hoje do 8º Workshop sobre o Sistema Penitenciário Federal, realizado pelo Conselho da Justiça Federal (CJF) e pelo Departamento Penitenciário Nacional (Depen), em Brasília. Com o evento, representantes de todas as áreas criminais buscam melhorar as ações relacionadas à execução penal no âmbito federal.

Durante o workshop, foram discutidos temas como a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o sistema penitenciário federal, a expansão do sistema, a inclusão de mulheres e de presos em processos de extradição, a visita íntima, a identificação genética de presos e outros.

Para a presidente do STJ e do CJF, ministra Laurita Vaz, eventos como esse são necessários para elaborar uma política penitenciária eficiente. “A Lei de Execução Penal deixa claro que, além de dar cumprimento à disposição da sentença, a execução deve também proporcionar condições para harmônica reintegração social do custodiado”, disse ela. “Mas há décadas, os presídios no Brasil são escolas do crime, calabouços muitos próximos àqueles que existiam na Idade Média, que em vez de recuperar, empurram o custodiado ainda mais para a reincidência”.