O Ministério Público de Goiás (MP-GO) e a Saneago celebraram acordo, durante audiência de conciliação realizada nesta terça-feira (26) em ação civil pública para a devolução de valores cobrados indevidamente de tarifa de coleta, afastamento e tratamento de esgoto de mais de 2,9 mil consumidores do Jardim Petrópolis, Bairro Ipiranga, Vila Regina e Bairro São Francisco, em Goiânia.

Os valores serão devolvidos, parceladamente, a partir da conta referente ao mês de dezembro, relativa à cobrança de maio de 2014 a dezembro deste ano. O MP-GO esclarece que nem todos os moradores desses bairros serão beneficiados pelo acordo, somente aqueles que constam da relação anexada pela Saneago ao processo. A empresa estatal vai enviar um comunicado específico a cada um desses consumidores.

Também foi acertado que a Saneago enviará comunicado, já em dezembro, aos consumidores, sobre o acordo, no qual será informada a restituição dos valores pagos indevidamente. Está prevista na devolução desconto do valor que está sendo restituído pela empresa na conta do consumidor. Também deverá informar, em junho de 2020, os valores da correção monetária e os juros e a forma de sua devolução.

Na ação civil pública, ajuizada pela 12ª Promotoria de Justiça de Goiânia, que atua na defesa do consumidor, foi requerida liminarmente a suspensão imediata da tarifa, até que a empresa comprove a instalação e funcionamento dos interceptores de esgoto, sob pena de multa diária de R$ 5 mil.

No mérito, uma vez comprovada a ilegalidade, requereu o fim da cobrança indevida, o pagamento de indenização por danos morais coletivos, bem como a restituição em dobro de todos os valores arrecadados pelas tarifas ilegais pagas nos últimos cinco anos, até o cumprimento da liminar pleiteada.

A promotora de Justiça Maria Cristina de Miranda, autora da ação, relatou que, no ano passado, o MP-GO começou a investigar supostas cobranças irregulares de serviço de coleta e tratamento de esgoto pela Saneago em Goiânia. Assim, por requisição da promotora, a Coordenação de Apoio Técnico-Pericial Ambiental (Catep) do MP-GO elaborou laudo de avaliação da cobrança irregular, constatando algumas irregularidades, conforme tabela de dados da Região do Ribeirão Anicuns.

O estudo identificou 18 pontos de lançamento in natura do esgoto na margem esquerda do ribeirão, o que está sendo objeto de ação pela competente promotoria de Justiça da área ambiental. Confrontando as informações com o traçado da rede de esgoto da cidade e verificadas as informações contidas em edital de concorrência sobre o projeto dos interceptores, o laudo constatou as inconsistências no âmbito de defesa do consumidor.

Os técnicos também realizaram uma vistoria, concluindo que a instalação do equipamento não foi finalizada e, por outro lado, que vários moradores estão sendo cobrados pelo serviço, motivando a propositura da ação em relação a oito bairros listados pela área técnica.