Câmara de Anápolis decide nesta quinta-feira (30) se servidores ganharão mais R$ 200
Outros três projetos também estarão na pauta de discussão dos vereadores
Da Redação -
Sessão extra na Câmara Municipal de Anápolis, a partir das 09h30, desta quinta-feira (30), aprecia quatro projetos do Poder Executivo.
Enviadas pelo prefeito Roberto Naves (Progressistas), as matérias tratam sobre assuntos relacionados à municipalidade.
Segundo a assessoria de comunicação do Poder Legislativo, dois projetos são de lei complementar e dois são de lei ordinária.
Entre eles está o que institui auxilio alimentação de R$ 200 para os servidores públicos municipais que ganham até R$ 3.000 por mês.
O valor está previso para ser creditado nas folhas de pagamento, com caráter indenizatório, não incorporando nas remunerações mensais.
Veja a ementa dos projetos enviados pelo prefeito:
Projeto de Lei Complementar nº 01/2020 – Altera dispositivos da Lei Complementar nº 355, de 06 de fevereiro de 2017 e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar nº 002/2020 – Altera dispositivos da Lei Complementar nº 279, de 11.06.2012. Trata-se de alteração na lei que instituiu o Código de Posturas do Município de Anápolis. Segundo o prefeito Roberto Naves, o objetivo é adequá-la “a atual situação de nossa cidade e de nossos munícipes”.
Segundo ele, a intenção é garantir cuidado maior ao pedestre, especialmente as pessoas com deficiência. Os artigos a serem acrescentados tratam de questões como o rebaixamento de meios-fios das calçadas.
Projeto de Lei nº 002/2020 – Altera dispositivos da Lei Promulgada nº 360, de 14.09.2016. Trata-se de alteração na lei que instituiu o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial (COMPIR). O projeto regulamenta e encaminha o procedimento para a instalação do conselho.
O COMPIR será composto de sete representantes do Executivo, cinco indicados pela sociedade civil, um da Câmara Municipal e dois dos centros e núcleos de estudos voltados para a questão étnico-racial, constituídos nas Universidades.
Projeto de Lei nº 003/2020 – Institui o Auxílio Alimentação aos servidores públicos municipais. Vai beneficiar servidores cuja remuneração mensal seja de no máximo R$ 3 mil. O valor unitário mensal do auxílio-alimentação corresponde a R$ 200.