Decisão recente do juiz Carlos Eduardo de Sousa, da Vara da Fazenda Pública Municipal de Anápolis, determinou que o condomínio de chácaras de recreio situadas na Fazenda Boa Vista da Grama ou Fazenda Alvorada, no município de Anápolis, está embargado.

Movida pelo Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO), a ação denunciou que os empresários Eliomar Ricardo Pereira e Wilson Cardoso da Silva, a Santo Antônio Empreendimentos e Participações Ltda e seus sócios estavam vendendo as chácaras com metragem inferior ao módulo rural, que é de 20 mil m².

Segundo o órgão, isso prejudicou diversos consumidores de boa-fé, que compraram terrenos em torno de 3 mil m², fora do perímetro urbano, sem ter conhecimento de que se trata de um parcelamento clandestino da zona rural para fins urbanos, sem possibilidade jurídica de escrituração dos terrenos.

A promotora de Justiça Sandra Garbelini, que acompanha o caso desde 2016 após conflitos de uso de água na região, conseguiu ainda que o imóvel tenha a matrícula bloqueada no Cartório de Registro de Imóveis.

O magistrado também proibiu o município de Anápolis de autorizar ou conceder qualquer tipo de licença que permita intervenções ou construções na área e não poderá cobrar Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ou Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) envolvendo a área.

“Caberá à Prefeitura, ainda, fiscalizar e embargar obras nos terrenos”, informou o MPGO.

A reportagem do Portal 6 não conseguiu localizar os empresários citados para comentar o caso.