Está escondido no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo, e com orientação para dispensar “demais meios de publicação” como o Diário Oficial do Município, o novo ato da Câmara Municipal de Anápolis, publicado na noite desta quarta-feira (17), que revogou a polêmica Portaria 418, que havia fixado em R$ 25.500,00 o valor da função gratificada para secretários parlamentares.

Tornada pública pelo Portal 6 em maio, a farra das gratificações no Legislativo anapolino repercutiu em todo o estado, foi noticiada por outros veículos de comunicação de Goiás, e provocou reações no Ministério Público, Tribunal de Contas dos Municípios (TMCGO) e na Justiça comum.

A nova portaria é assinada por todos os membros da Mesa Diretora, incluindo o presidente Leandro Ribeiro (PP). Nela, os vereadores argumentam que a revogação atende às decisões judiciais e ao TCMGO.

Num aparente sinal de humildade, não visto antes de serem obrigados a recuar da intenção de engordar os vencimentos de servidores comissionados em plena época de pandemia, a Câmara Municipal alegou que a redação da polêmica portaria é “anêmica” e “trouxe dúvidas aos munícipes”.

Agora, o Poder Legislativo local promete ‘se abster’ de “lotar, admitir e/ou nomear qualquer servidor de cargo de provento em comissão”. E também não vai “promover qualquer alteração, acréscimo e concessão de gratificação para servidores de cargo de provimento em comissão e efetivo até novo ato legal que o estabeleça e o autorize”.

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