O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou hoje que o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, chefiado por Damares Alves, explique nota técnica contra a obrigatoriedade do passaporte da vacina e da imunização de crianças contra a Covid-19.

O ministro também pediu pareceres da Procuradoria-Geral da República (PGR) e da Advocacia-Geral da União (AGU) sobre o documento emitido pela pasta.

No documento, publicado no mês passado, a pasta declara que receberá denúncias de pessoas que se sentem “discriminadas” por não tomarem vacina, por meio do Disque 100, canal pelo qual o governo federal recebe denúncias de violência contra mulheres, crianças e adolescentes, idosos e outros grupos minoritários.

O texto é assinado por três secretários e um diretor da pasta comandada pela ministra Damares Alves:

– Eduardo Freire, secretário nacional de Proteção Global substituto;

– Fernanda Monteiro, secretária nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente substituta;

– Marcelo Dias, secretário nacional da Família substituto,

– Jailton do Nascimento, diretor de Promoção e Educação em Direitos Humanos.

O ministério afirma, na nota, que a vacina pediátrica autorizada pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), apesar de fazer parte do Plano Nacional de Operacionalização da vacinação contra a Covid, não deve ser obrigatória.

A pasta condiciona a obrigatoriedade à inclusão da ação vacinal no Programa Nacional de Imunização ou no calendário básico de vacinação da criança.

Conforme a nota, pais ou responsáveis devem ter autonomia sobre a decisão de levar ou não os tutelados para serem vacinados.

O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) determina que a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias deve ser obrigatória. A Anvisa liberou a vacinação dessa faixa etária no Brasil.

Em nota à reportagem, o Ministério da Saúde informou que a nota técnica endossada por Damares tem como finalidade esclarecer as competências atribuídas a cada esfera federativa.

“Após o fim do caráter pandêmico da doença, poderemos avaliar a inclusão desses imunizantes no calendário de vacinação do PNI, de acordo com as evidências epidemiológicas relacionadas ao vírus e possíveis variações”, destacou a pasta comandada por Marcelo Queiroga.

A reportagem entrou em contato com o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, que não havia se manifestado até a última atualização desta reportagem.

Os senadores da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado aprovaram na segunda-feira (7) requerimentos de convocação de Damares para explicar a nota.

A convocação foi aprovada para que ela explique nota técnica da pasta que comanda contra a obrigatoriedade das vacinas para crianças e adolescentes e também contra o chamado passaporte vacinal.

“Conforme amplamente divulgado pelos veículos de comunicação, o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos apresentou nota posicionando-se de forma contrária ao passaporte vacinal e à obrigatoriedade da vacinação de crianças contra a Covid e ampliando o alcance do disque denúncia daquela pasta para queixas de pessoas antivacinas: é o Estado atuando contra o cidadão”, afirma o texto do requerimento.