A juíza Maria Socorro de Sousa Afonso da Silva, do Juizado da Infância e Juventude Cível de Goiânia concedeu uma liminar que determina que a Secretaria Municipal de Educação (SME) de Goiânia efetive, em até 20 dias, a matrícula de uma criança de 09 meses em uma unidade do Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI), localizada próximo a residência da família.

De acordo com os advogados da mãe da criança, a mulher trabalha como diarista e não tem com quem deixar o filho durante o período. Dessa forma, ela buscou uma vaga no CMEI perto da casa dela.

A defesa argumentou que a matrícula não foi concedida à ela em nenhum momento, sob justificativa de não ter vagas disponíveis e sem previsão de futuras aberturas.

Em decisão, a magistrada entendeu que a ação representa uma violação dos direitos educacionais garantidos por lei.

Segundo ela, a ausência da educação infantil na vida de uma criança pode causar danos “irrecuperáveis” no desenvolvimento dela.