Crianças que estudam na rede pública precisarão apresentar o Cartão de Vacinação no ato da matrícula para turmas da educação infantil e primeira etapa do ensino fundamental.

A lei que passa a exigir o documento foi sancionada pelo governador Ronaldo Caiado (UB) e alterou um texto de 2016.

Caso a criança matriculada não tenha sido vacinada, a instituição de ensino precisa acionar e informar o Conselho Tutelar.

Os pais ou os responsáveis legais pelo aluno também precisam ser informados a respeito da obrigatoriedade da imunização, como está previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A medida ainda prevê que os responsáveis precisam ser avisados de que podem perder a guarda da criança caso a mesma não receba a vacinação.

A não aplicação da vacina pode ocorrer apenas mediante apresentação de um laudo médico oficial que aponte explicitamente a contraindicação do imunizante específico.