A partir desta terça-feira (27), até as 48 horas após o primeiro turno das eleições, que acontecem, no próximo domingo (02), os eleitores não podem ser presos.

As autoridades policiais só podem efetuar a prisão caso o cidadão seja pego em flagrante praticando um crime inafiançável. A proibição cabe apenas para aqueles que estão com o título de eleitor regularizado e têm o direito de votar.

Além disso, aqueles que impedirem outros de transitarem livremente, impedindo o exercício do voto de algum individuo, também poderão ser detidos.

Essa proibição, de acordo com a Lei 4.737/1965, foi criada para evitar que os agentes de segurança utilizem da autoridade para interferir no resultado das eleições.

A lei não se aplica a crimes eleitorais. No dia da votação, os eleitores que forem pegos fazendo propaganda de boca de urna, usar equipamento de som na rua e promover comícios, entre outras ações, poderão ser presos.