Um projeto de lei promulgado pela Câmara Municipal de Anápolis na quarta-feira (19) obriga supermercados e estabelecimentos comerciais a colocarem itens próximos do vencimento em gôndolas específicas.

O intuito, segundo a vereadora Andreia Rezende (SD), autora do projeto, é deixar mais clara ao consumidor o estado da mercadoria.

Segundo o texto, os produtos deverão ser expostos acompanhados de placa informativa em local de destaque. A mensagem deve alertar de maneira clara a a respeito da data de vencimento dos produtos anunciados.

Ainda que os itens estejam em promoções relampados ou especiais, a data de vencimento deverá possuir a mesma visibilidade dos preços anunciados.

Andreia Rezende justifica que esta é uma maneira de promover políticas públicas de proteção ao consumidor, como forma de prevenção a transtornos na vida social e nas relações privadas de consumo.