A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou um Projeto de Lei que autoriza a inclusão de mulheres vítimas de violência doméstica no programa de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) Social.

A proposta é de autoria da deputada Delegada Adriana Accorsi (PT) e visa estender o benefício para as pessoas do sexo feminino que já passaram pelo crime, tenham baixa renda e estejam sob medida protetiva. 

Na justificativa, a parlamentar argumentou que a iniciativa tem como objetivo gerar novas oportunidades para as mulheres vítimas de violência doméstica.

Segundo ela, as agressões desencadeiam doenças psicológicas que acabam prejudicando a vida dessas pessoas, mesmo após o fim do relacionamento.

“Essa proposta tem o intuito de auxiliá-las a retomarem o controle de suas vidas, podendo gerar oportunidade de trabalhos para elas que, muitas vezes, são financeiramente dependentes de seus agressores”, afirma. 

O projeto passou por duas votações na Alego em dezembro de 2022 e foi sancionado pelo órgão na sexta-feira (20).