O prefeito Roberto Naves (PP) assinou a na manhã desta sexta-feira (03) um contrato de serviço com a empresa Instituto Cidade Legal, num projeto que visa a regularização fundiária em Anápolis. Serão beneficiadas famílias em vulnerabilidade social.

A ação tem como base uma lei federal criada pelo governo em 2017, chamada de Reurb-S. Segundo a administração municipal, os moradores que ocupam terrenos ‘invadidos’ vão ganhar a escritura do imóvel.

Através do programa, 33 bairros da cidade serão beneficiados. O único citado foi o Jardim Esperança. Roberto Naves alega que todas as regiões da cidade que tiverem invasão serão contempladas.

“Vai ser feita a visita para poder saber se a família que está ocupando tem condição financeira ou ela está em estado de vulnerabilidade. Se ela estiver em estado de vulnerabilidade, a gente aplica a Reurb-S, porque significa que aquela família não teria condição de comprar um lote”, explicou.

De acordo com o prefeito, o município irá regularizar a situação das pessoas entregando todo o processo de escritura pronto. Eles serão inseridos no Cadastro Único para Programas Sociais (CADÚnico) e acompanhados pela Secretaria de Integração Social.

“A Secretaria de Integração Social cadastra essas pessoas no CADÚnico para saber se as famílias precisam de uma cesta, para saber se tem uma criança em estado de vulnerabilidade precisando de uma vaga em uma creche, ou em uma escola para poder fazer o atendimento de um modo geral”, disse.

Para serem contempladas pelo programa, as pessoas não podem ser beneficiárias de nenhum outro projeto habitacional, nem mesmo o Meu Lote, Minha História.

Informações sobre impacto financeiro e o número de famílias beneficiadas não foram divulgadas pela Prefeitura durante o lançamento.