Projeto quer garantir fornecimento gratuito de remédios à base de Cannabis em Goiás
Medida contempla tratamentos para fins terapêuticos e medicinais, desde que autorizado por ordem judicial, Anvisa ou prescrito por profissional médico acompanhado de laudo das razões da indicação
Da Redação -
Tramita na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) projeto do deputado Lincoln Tejota (UB) que institui a política estadual de fornecimento gratuito de medicamentos à base de substâncias da planta Cannabis nas unidades de saúde públicas e privadas conveniadas ao Sistema Único de Saúde (SUS).
“Hoje, a Cannabis já é regulamentada para fins terapêuticos em vários países, como Israel, Canadá, Estados Unidos e, mais recentemente, na Austrália. No Brasil, no entanto, o que existe é a permissão da Anvisa para importação do Canabidiol nos casos de prescrição médica para o tratamento de epilepsias refratárias às terapias convencionais”, explica Lincoln.
O estudo e a formatação do projeto foram feitos em parceria com a Associação Goiana de Apoio e Pesquisa à Cannabis Medicinal (Agape), uma entidade sem fins lucrativos, e seu fundador e diretor-geral, o advogado Yuri Tejota. Segundo o deputado, o acesso ao medicamento ainda é muito baixo, devido a seu alto valor no mercado.
Na atual lei brasileira já estão previstos o cultivo e o uso de Cannabis para fins medicinais e científicos, mas não há no país regulamentação para o uso medicinal da planta, e na prática não há regras claras para definir em que condições ela pode ser manipulada.
Esse quadro mudou, segundo explica o diretor da Agape, Yuri Tejota, quando o primeiro paciente brasileiro conseguiu uma liminar na Justiça para importar e utilizar um medicamento derivado da maconha.
“A substância, no caso o Canabidiol, é uma das mais de 50 ativas na planta e não tem efeito psicoativo, ou seja, não provoca alterações da percepção em quem usa. Basicamente, ao entrar na corrente sanguínea e chegar ao cérebro ela ‘acalma’ as atividades química, elétrica e metabólica excessiva do órgão”.
Apresentado no último dia 14 o texto foi remetido foi remetido à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). Além do colegiado, precisa passar por comissões temáticas e seguida votado no Plenário da Alego pelos deputados. Se aprovado, é encaminhado análise do governador Ronaldo Caiado (UB) para sanção ou veto.