O Ministério Público de Goiás (MPGO) pediu, na terça-feira (11), à Justiça o julgamento antecipado da ação civil pública proposta em agosto do ano passado que diz respeito à instalação de câmeras de segurança nas fardas dos policiais militares vinculados à 31ª Companhia Independente da Polícia Militar/Comando de Policiamento Especializado (CPE) de Anápolis.

Como justificativa para essa e outras medidas (veja abaixo), destaca-se os índices de mortes em confrontos em Anápolis – que representam 42,4% do total de ocorrências desse tipo no estado entre os anos de 2020 e 2022.

A possibilidade de antecipação é embasada quando há provas pré-constituídas (já anexadas nos autos) e fatos notórios. Conforme o Código de Processo Civil, o julgamento antecipado do pedido pode ocorrer quando não houver necessidade de produção de outras provas. As solicitações foram feitas pelos promotores de Justiça, Adriana Marques Thiago, Camila Fernandes Mendonça e Denis Bimbati Marques.

Entretanto, na audiência, os procuradores do Estado Fernando Iunes Machado e Túlio Roberto Ribeiro pediram a suspensão da ação pelo prazo de 30 dias, para “levar a questão aos atores políticos, bem como à Assembleia Legislativa e indagar sobre o andamento político da matéria.

Mais medidas

Essa está longe de ser a única medida prevista na ação. Além da instalação das câmeras de segurança estão outras sete providências a serem implementadas, como: fornecimento e efetivo uso de equipamentos não letais pelo efetivo, além de qualificação para esse uso, instalação de GPS nas viaturas e instalação e efetivo uso de equipamentos de escuta e gravação ambiental em todas as viaturas da PM, por exemplo.