Desde maio de 2018, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social de Goiás (Seds) emite a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA).

Com o documento em mãos, a pessoa autista terá assegurado o atendimento prioritário – até mesmo diante de outros públicos prioritários, como idosos, gestantes, etc. – em todas as áreas e segmentos dos serviços públicos e privados, em especial na área de saúde, educação e assistência social.

A pedido do Portal 6, a Seds trouxe um levantamento apontando que, ao longo desses cinco anos, foram 4.475 CIPTEA lançadas pela pasta no estado.

Para adquirir a documentação, é necessário seguir alguns simples passos. Primeiro, é necessário imprimir e preencher o Formulário de Requerimento.

Em seguida, deve-se apresentar um relatório médico, preenchido por especialista em Neurologia ou Psiquiatria.

O requisitante também precisa levar certidão de nascimento ou documento de identidade, CPF e comprovante de endereço.

Todas as documentações devem ser levadas para a Gerência da Pessoa com Deficiência da Seds, que dará início ao processo de emissão.

A carteira tem cinco anos da validade a partir da expedição, devendo ser renovada ao fim de cada período, para atualizar os dados cadastrais do beneficiário.

Apesar de emitir a CIPTEA desde 2018, apenas em dezembro de 2021 foi aprovada a Lei 21.196, que regulariza os direitos obtidos com a documentação.

Sancionada por Ronaldo Caiado (UB), a regulação veio de um projeto de lei elaborado pelo deputado Amilton Filho (MDB).