Um Projeto de Lei apresentado pelo vereador Willian Veloso (PL) na Câmara Municipal de Goiânia quer autorizar a adesão da Secretaria Municipal de Mobilidade (SMM) da capital ao Sistema de Notificação Eletrônica (SNE).

Caso aprovada, os condutores do município poderão receber comunicados e notificações sobre infrações cometidas no trânsito – autuação; notificação de penalidade; solicitação de código para pagamento; entre outros avisos – de forma digital.

Além dos informes online, os motoristas também poderão garantir até 40% de desconto na hora de pagar infrações pelo telefone ou computador, em qualquer fase do processo.

Para receber os avisos no novo formato, os condutores teriam que instalar o aplicativo “Carteira Digital de Trânsito (CDT)” ou se cadastrar na plataforma “Gov.br”. ”

Na justificativa, o parlamentar ressaltou que o SNE é disponibilizado no Brasil desde 2016 e que permite um acesso mais rápido dos motoristas às infrações cometidas no trânsito.

“O SNE está disponível, gratuitamente, em lojas de aplicativos para celular, desde novembro de 2016. Permite, por exemplo, receber notificações de infração na tela do telefone e pagá-las com desconto de até 40%, em qualquer fase do processo, antes da data de vencimento. O cidadão deixa de receber multas em formato físico e passa a recebê-las pelo app”, explicou.