Empresas prestadoras de serviço de Goiânia que tenham pendências tributárias terão, a partir de agora, até 30 dias para quitar débitos sem a aplicação de cobrança de multa.

A novidade foi anunciada na segunda-feira (05) pela Administração Municipal e faz parte do pacote de ações do Plano Anual de Administração Tributária de 2023 – documento que apresenta as diretrizes a serem adotadas pela gestão tributária ao longo do ano.

Conforme constatado no projeto, os comércios serão notificados sobre a pendência por meio de um comunicado e, a partir deste momento, terão um prazo médio de 30 dias para apresentar a justificativa para o débito ou efetuar o pagamento, sem aplicação de multas. A quitação poderá ser parcelada.

Após esse prazo, as prestadoras que não apresentarem defesa ou realizarem o quitação dos valores serão submetidas a uma fiscalização.

Segundo o secretário Municipal de Finanças, Vinícius Henrique Alves, o projeto terá como foco as empresas listadas no Plano que possuam elevado volume de possíveis pendências.

De acordo com ele, o cálculo será feito a partir do cruzamento de dados, da Receita Federal e do Fisco Estadual, entre emissão de notas fiscais com relatório dos valores recebidos

“Nosso objetivo não é a penalização das empresas, mas contribuir com um ambiente de negócios mais justo. Com o novo Código Tributário Municipal, Goiânia conta hoje com a possibilidade de ter uma política de autorregularização, com as empresas conhecendo os procedimentos, passo a passo, a serem adotados pela Sefin”, explicou.