CONSTANÇA REZENDE

BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – O TCU (Tribunal de Contas da União) aprovou com ressalvas nesta quarta-feira (7) as contas do último ano de mandato do ex-presidente Jair Bolsonaro, em 2022.

Por unanimidade, os ministros seguiram o parecer do relator, Jorge Oliveira, indicado à corte por Bolsonaro.

Os técnicos do tribunal apontaram três impropriedades e uma irregularidade na execução dos orçamentos e na gestão dos recursos públicos federais.

O relator citou distorções de valores no processo de consolidação das demonstrações contábeis que totalizaram cerca de R$ 1,3 trilhão. Entre eles, R$ 330 bilhões de créditos tributários a receber reconhecidos indevidamente do Ministério da Economia de 2022.

A ocorrência, segundo o órgão, distorceu de maneira relevante o saldo destas contas, com reflexos no resultado patrimonial do exercício.

“Embora a Receita Federal tenha detectado o registro indevido de créditos tributários em julho de 2022, oriundos de lançamentos de pessoa física com indícios de erro no preenchimento de declarações, a correção somente veio a ser efetuada em fevereiro de 2023”, diz o relatório.

Também houve cerca de R$ 263,36 milhões de perdas prováveis não reconhecidas relacionadas a multas administrativas aplicadas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA). Segundo o tribunal, isso foi feito mesmo havendo histórico de inadimplência que o justificasse.

“Tal fato distorce a expectativa de recebimento desses valores, com efeito direto no resultado patrimonial do exercício. O assunto foi tratado na auditoria anual de contas do MAPA de 2022, realizada pela CGU, e as recomendações estão sendo tratadas por esse órgão de controle interno”, relata.

O documento apontou que Bolsonaro não provisionou cerca de R$ 27 bilhões para restituições do Imposto de Renda da Pessoa Física deste ano. Os auditores informam não ter encontrado o “reconhecimento da obrigação”.

Os valores, embora lançados no balanço do ano passado, seriam usados no exercício financeiro posterior ao exercício de competência, já no governo Lula 3.

Apesar disso, o TCU verificou que, embora relevantes, as irregularidades, em conjunto, “não apresentam materialidade e gravidade suficientes para embasar opinião adversa sobre a gestão dos orçamentos da União e das demais operações realizadas com recursos públicos federais, em especial quanto ao que estabelece a lei orçamentária anual”.

“Conclui-se que, exceto pelos efeitos das ressalvas verificadas, foram observados os princípios constitucionais e legais que regem a administração pública federal, bem como as normas constitucionais, legais e regulamentares na execução dos orçamentos da União e nas demais operações realizadas com recursos públicos federais, em especial quanto ao que estabelece a lei orçamentária anual”, diz o relatório.

Oliveira fez elogios ao governo de Bolsonaro e afirmou que as contas alcançaram, após vários anos, um superávit primário de R$ 54,9 bilhões e as empresas estatais federais de R$ 4,8 bilhões, com folga de R$ 234,6 bilhões. Porém, o resultado nominal foi deficitário em R$ 448,3 bilhões em 2022 (-4,5% do PIB).

“É preciso reconhecer a importância de, após oito exercícios seguidos de déficit primário (desde 2014), o governo central ter atingido superávit no resultado primário, especialmente considerando o impacto devastador da pandemia de Covid-19, tanto do ponto de vista social quanto econômico, o que gerou a necessidade de forte intervenção estatal com a expansão significativa das despesas públicas em 2020, com efeitos ainda em 2021 e em 2022”, disse.

Ele afirmou ainda que os benefícios tributários, financeiros e de créditos atingiram o montante projetado de R$ 581,5 bilhões, correspondentes a 31,3% da receita primária líquida e a 5,9% do PIB.

Porém, disse que tem sido indicado que, em geral, os benefícios tributários representam distorções ao livre mercado, tornam o sistema tributário mais complexo, ampliando o custo de conformidade do setor privado.

Segundo a auditoria, foram instituídas 35 desonerações tributárias em 2022, contra 24 em 2021, sendo estimado o montante total de R$ 202,2 bilhões para essas desonerações no período de 2022 a 2025, contra R$ 54,0 bilhões do período de 2021 a 2024.

Segundo Oliveira, os números apurados revelam que não há evidências de que os benefícios estão contribuindo para reduzir as disparidades regionais e sociais, mas “acentuando as diferenças”.

“A região Sudeste ainda concentra a maior parte dos benefícios (46,4% do total) e as regiões Norte e Nordeste  – detentoras dos piores indicadores socioeconômicos – ainda recebem os menores valores per capita de benefícios tributários de natureza social”, disse.

Oliveira também elogiou o cumprimento da regra de ouro, que impede o governo federal de se endividar para pagar despesas correntes, como salários, Previdência Social e benefícios assistenciais, e a redução do déficit previdenciário.
A análise do tribunal ainda precisa passar pelo Congresso, com a palavra final sobre a aprovação definitiva das contas de Bolsonaro.