Cinco meses após a implementação da lei que proibia visitas íntimas em presídios de Goiás, detentos do estado voltam a ter direito a regalia. Isso porque, na noite de quarta-feira (28), o Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) julgou a proposta como sendo inconstitucional.

A decisão se deu por unanimidade durante uma votação em uma sessão virtual. Na ocasião, os desembargadores seguiram o voto do relator José Paganucci Júnior, que havia suspendido, em fevereiro, os efeitos da legislação até o julgamento.

Um dos argumentos levados em consideração pelo tribunal foi o da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), seção Goiás, que alegou “patente inconstitucionalidade” da proposta, que extrapola a competência do estado ao restringir um direito garantido por norma federal.

A instituição também considerou que a lei viola o princípio da intranscendência – que afirma que a pena deve afetar apenas a pessoa condenada – uma vez que atinge a família dos detentos.

“A OAB confirma uma vitória da cidadania, devolvendo à sociedade aquilo que lhe é de direito”, comentou o presidente da OAB, Rafael Lara Martins, após a sentença.