Com a possibilidade de zerar juros e multas que os contribuintes tenham com o município, o programa de Benefícios Fiscais (Refis 2023) se inicia no dia 1º de agosto e segue até dia 1º de outubro.

É válido para pessoas jurídicas e físicas, inscritos ou não na dívida ativa. Vale ressaltar que, para participar, as dívidas têm de ter sido contraídas até 31 de dezembro de 2022.

Os descontos de 100% são para casos de pagamento à vista, enquanto em situação de parcelamento, este percentual varia entre 70% e 95%.

Nesse caso, o desconto máximo ocorre para pagamento entre duas e seis parcelas, caindo para 90% para entre sete e 20 parcelas, 80% entre 21 e 40 e, por fim, 70% entre 41 e 60.

Caso a negociação seja de multas formais ou de ofício, o abatimento previsto não segue a mesma tabela. Será concedido apenas 50% de desconto no valor atualizado por todos os encargos legais, contudo apenas para pagamento à vista.

Por fim, foram estipulados dois valores mínimos para pagamento parcelado. Em caso de pessoa física ou microempreendedor individual (MEI), as parcelas devem ser maiores que R$ 132. Já para pessoa jurídica, o limite mínimo é de R$ 396.

As adesão ao programa pode ser feita até o dia 1º de outubro de 2023, pelo Rápido do Anashopping, no Procon Anápolis e no Centro Administrativo. Além destes, o Zap da Prefeitura também disponibilizou o serviço de forma online.