Em reunião na Câmara Municipal nesta terça-feira (11), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação deu um parecer favorável para o projeto de Lei que quer estabelecer um quadro mínimo de funcionários nos ônibus do transporte coletivo de Anápolis.

De autoria do vereador Luiz Lacerda (PT) e datada de junho de 2019, a matéria deverá agora passar pelas comissões Transportes e Finanças e, em seguida, ser levada à votação.

Sem qualquer justificativa, o parlamentar escreveu no projeto de Lei apenas que, se aprovado, a empresa concessionária obrigatoriamente precisa ter um motorista e um cobrador dentro de cada ônibus.

Além disso, ficaria a cargo da Companhia Municipal de Trânsito e Transporte (CMTT) fazer as fiscalizações e punições necessárias. Essas punições, porém, também não foram definidas no documento.

A matéria ainda confronta diretamente com a Urban, que iniciou o ano de 2020 adotando algumas medidas para tentar se adequar à realidade orçamentária da empresa, sendo que a extinção do cobrador, que há muito tempo chegou nas principais cidades do Brasil, é a primeira delas.

A concessionária até iniciou a implantação da bilhetagem eletrônica, que já era prevista desde as negociações do reajuste da tarifa com a Prefeitura de Anápolis no ano passado.

Conforme Carlos Leão, diretor jurídico do Grupo São José do Tocantins, que é dono da Urban, o sistema automático tem custo mais baixo e os atuais cobradores, cerca de 300, deverão ser realocados em outras funções.

No entanto, é previsto que muitos desses funcionários peçam demissão por conta própria devido à alta rotatividade nesta função.

Veja na íntegra o projeto de Lei.