Projeto de Lei apresentado nesta terça-feira (19) na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) prevê a rescisão do contrato de concessão com a Enel. Assinado pelo presidente da Casa, Lissauer Vieira (PSB), e pelo líder do governo, Bruno Peixoto (MDB), o texto pede a encampação do serviço para a Celg Geração e Transmissão (Celg GT) até que haja nova licitação.

Na justificativa, a proposta cita como principal critério para anulação do contrato entre a Enel e o Governo de Goiás a má qualidade dos serviços prestados pela empresa, bem como a sua negligência diante dos recorrentes fatos. “Não são cortes de fornecimento de energia ou prejuízos pontuais, mas que têm se generalizado em praticamente todo o Estado”, menciona o texto.

Os parlamentares que assinam o documento elencam, ainda, que a ineficiência da distribuidora prejudica serviços essenciais, como atendimentos na área da saúde e de saneamento. O problema também reflete na economia goiana, uma vez que empresários e produtores rurais têm relatado perda de produção. Em uma única propriedade rural em Palmeiras de Goiás, por exemplo, foram perdidos 5 mil litros de leite devido à interrupção do fornecimento de energia, que durou cinco dias.

Segundo Lissauer Vieira, a proposta reflete um desejo comum do parlamento goiano de atuar em prol dos interesses da população. O presidente da Casa assegurou a legalidade do projeto de Lei, garantindo que a Procuradoria Geral do Estado e da própria Alego  foram consultadas. “É o caminho que nós temos e vamos até o fim. Não estamos aqui para brincar, mas para cobrar dessa empresa e poder tomar a gestão da Enel aqui em Goiás para oferecer um serviço de qualidade para a população”, enfatizou.

A crise energética envolvendo a Enel Distribuição Goiás vem se arrastando há meses. Ela é alvo, inclusive, de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga a qualidade da prestação do serviço. Já foram quase 20 reuniões ordinárias para debater o assunto, inclusive com a solicitação da abertura de inquérito junto à Polícia Civil (PC) para investigar o caso. Deputados goianos também deliberam, dentro da CPI, a realização de audiências públicas em diversas cidades do interior.

Multa milionária

Nesta semana, a Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR) multou a empresa em R$ 62.115.208,17. Trata-se da maior multa já aplicada à Enel. A justificativa gira em torno dos vários problemas identificados envolvendo a qualidade do atendimento para alteração de titularidade em estabelecimento comercial; atendimento ao consumidor; faturamento de energia elétrica; devolução de valores por antecipação de obras; e cumprimento dos prazos de pedidos de ligações prestados pela empresa.

Segundo levantamento da AGR e da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), somente este ano, a distribuidora já recebeu duas outras multas que, somadas, totalizam R$ 13.469.145,34. A ouvidoria do órgão contabiliza 133.110 contatos de consumidores da Enel. A maior parte das queixas dos goianos refere-se à falta de energia (29,41%), devolução de valores por antecipação de obras (18,76%), variação de consumo/consumo, elevado/erro de leitura (11,87%), ligação (5,47%) e qualidade de serviços (4,42%).

No Procon Estadual, o índice de insatisfação dos usuários levou ao aumento de 46% nas reclamações registradas, somente nos dez primeiros meses deste ano, em comparação ao mesmo período do ano passado.O projeto de Lei que pede a encampação do contrato de concessão foi aprovado preliminarmente pelos deputados e encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).