Tramita na Assembleia Legislativa projeto do deputado estadual Amilton Filho (SDD) que prevê a obrigatoriedade do registro do ato por Escritura Pública da celebração de contratos de operação de créditos com aposentados e pensionistas analfabetos, em Goiás.

Segundo o texto da matéria parlamentar, o descumprimento da lei sujeitará as instituições financeiras a três formas de penalidades, sendo a primeira uma advertência, a segunda uma multa de R$ 50 mil e, por fim, multa de R$ 100 mil.

Amilton Filho explica que, infelizmente, são frequentes os casos de contratação de empréstimo financeiro de maneira equivocada por um aposentado ou pensionista analfabeto para com uma instituição financeira.

“O Ministério Público do Estado de Goiás vem ingressando na Justiça com ações coletivas, com intuito de proteger os aposentados e pensionistas que realizam contratos de empréstimo consignado, sem o total discernimento do que estão contratando”, observa.

Sob o número 3733/19, a proposta do deputado foi encaminhada às Comissões Técnicas da Casa para avaliação.