Decisão do juiz Eduardo Walmory Sanches, da 1ª Vara Cível de Anápolis, determinou que Enel Distribuição Goiás restabeleça o fornecimento de energia elétrica a uma residência e proibiu futura ameaça de nova interrupção no serviço.

Consta dos autos que após receber a notificação do débito no valor de R$ 9.270,99, a dona do imóvel compareceu à companhia, e foi informada de que o medidor de energia daquela unidade consumidora estava danificado e sem funcionamento há algum tempo, conforme apurado naqueles autos administrativos.

A constatação do início da irregularidade seria no mês de fevereiro de 2013 e o período considerado para base de cálculo foi de fevereiro de 2012 a janeiro de 2013.

A dona do imóvel argumentou que não contribuiu para a danificação e nem violação do medidor de energia em todo o período em que esteve residindo naquele imóvel, sendo que somente os agentes da Enel é que manusearam e tiveram relação direta com o medidor de energia.

Ao analisar o caso, Eduardo Walmory Sanches entendeu que a Enel não fez a devida notificação à postulante, conforme prescreve o parágrafo 1º, do artigo 133, da Resolução 414/2010 da ANEEL, bem como não concedeu o prazo de 30 dias para apresentação do recurso e ou regularização do débito, suspendendo o fornecimento de energia no dia 1º de outubro.

O magistrado destacou que desde a privatização da empresa houve um aumento significativo de ações em tramitação na vara em razão de supostos procedimentos irregulares e ofensivos ao Código de Defesa do Consumidor.

“As petições narram que funcionários da empresa ré de forma unilateral e sem prévio aviso retiram o equipamento das residências dos consumidores e através de “laudos” unilaterais apontam irregularidades seguidas de cobranças milionárias e multas”, relatou.

Para o juiz, a situação é gravíssima porque o consumidor vira refém do serviço prestado, afinal se trata de monopólio: ou o consumidor paga ou fica sem energia.

Verificando que a consumidora está desprovida do serviço de energia elétrica em razão da conduta irregular de funcionários da Enel concedeu a tutela de urgência para ordenar que se restabeleça o fornecimento de energia à unidade consumidora e proibiu futura ameaça de nova interrupção de energia enquanto a ação estiver em andamento. Veja a sentença na íntegra.