Postagem nas mídias sociais do Senado Federal repercutiu nessa semana o artigo 46 da resolução número 614 da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

Conforme o documento, as prestadoras de internet banda larga são obrigadas a descontar da assinatura dos clientes o valor proporcional ao número de horas ou fração superior a 30 minutos que o serviço é interrompido ou ofertado com baixa qualidade.

A resolução estabelece que o desconto deve ser efetuado automaticamente na próxima fatura. Para fazer a solicitação, o assinante deve entrar em contato com a operadora e, caso ela se negar a fazer o abatimento, reclamar munido de protocolo, junto à ouvidoria da Anatel ou no Procon.

Assessora técnica do Procon de São Paulo, o maior do país, Fátima Lemos explicou à revista Veja que prestação do serviço também pode causar sanções, de acordo com o artigo 20 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

“Se a interrupção ocorre sucessivas vezes, pode-se discutir um abatimento do valor da conta. O CDC é mandatário nessa questão”, disse.

A especialista lembrou ainda que a interrupção do serviço de internet pode acarretar em um pedido de indenização. “Se o consumidor estava trabalhando e precisava entregar algo no dia, ele tem que ser reparado”.