A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal de Anápolis se reuniu nesta quinta-feira (10), sob a presidência do vereador Jean Carlos (PTB), para aprovação de pareceres de dois projetos de lei e distribuição de outras duas proposituras para relatoria.

Estiveram presentes os vereadores Jakson Charles (PSB), Américo (PSDB), Teles Júnior (PMN), Thaís Souza (PSL) e Lisieux José Borges (PT).

A matéria de autoria de Jakson, que revoga a lei nº 3.294, de 16 de junho de 2008, que veda a instalação de bancas, quiosques e similares em praças, ilhas e canteiros recebeu parecer favorável da CCJR. A relatoria foi da vereadora Thaís. O texto segue agora para a Mesa Diretora, que o colocará para votação em plenário.

O projeto da vereadora Geli Sanches (PT), que dispõe sobre a prioridade de atendimento às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em estabelecimentos públicos e privados de Anápolis também teve parecer favorável e agora será analisada pela Comissão de Agricultura, Indústria, Comércio e Desenvolvimento Econômico.

Distribuições

Dois projetos foram distribuídos para relatoria da CCJR. Jean Carlos vai fazer a análise do processo 54/2018, do prefeito Roberto Naves (PTB), que faz alterações no Código Tributário e de Rendas do Município de Anápolis. A mudança principal trata da redução do valor cobrado pela administração quando realiza a roçagem de um lote particular: de R$0,92 para R$0,52 o metro quadrado.

O vereador Américo vai relatar outro processo do prefeito, de número 55/2018, referente à lei nº 3362, de 25 de maio de 2009, que autoriza a celebração de convênios para desenvolvimento de programas de estágios remunerados.