Tramita na Câmara Municipal de Anápolis um projeto de Lei do vereador Wilmar Silvestre (PSC), que quer proibir a Saneago e a Enel de cortar o fornecimento de água e energia de inadimplentes durantes os finais de semana, vésperas de feriados e feriados.

Se aprovada, ambas empresas terão de ser fiscalizadas pela Prefeitura para não infringirem a regra e poderão até levar uma multar, que terá o valor estabelecido pela Secretaria Municipal da Fazenda.

A matéria reforça ainda que as fornecedoras não podem, sob qualquer hipótese, cobrar taxa de religação dos consumidores.

Em justificativa no texto, o parlamentar afirmou que essa interrupção de serviço é uma medida muito dura e pode comprometer a saúde e até a vida de pessoas idosas e crianças.

“Na maioria das vezes o consumidor deixa de pagar a fatura não porque não quer, mas por motivos imprevisíveis que fogem à sua vontade, como desemprego, problemas de saúde e outros. Quando a interrupção ocorre numa sexta-feira ou véspera de feriado, o transtorno para os usuários é muito maior. Sem contar o sentimento de vergonha que toma conta da família inteira”, escreveu.

Veja o projeto de Lei na íntegra.