A regulamentação no âmbito municipal da Lei Federal nº 12.732/2012, que determina o tratamento de pessoas com câncer em no máximo sessenta dias, a contar do diagnóstico, com assistência efetiva de equipe multidisciplinar especializada (cirurgião, oncologista, clínico e radioterapia), enfermeiro, psicólogo, nutricionista, assistente social e fisioterapeuta.

Este é o conteúdo do projeto de lei protocolizado pela vereadora Vilma Rodrigues (PSC) na Câmara Municipal, apresentado à imprensa em café da manhã realizado na sexta-feira (03) e lido na sessão ordinária desta segunda-feira (06). “Pacientes com dor consequente da doença devem ter tratamento privilegiado e gratuito”, disse a vereadora.

Segundo Vilma, a discussão deste assunto será promovida por audiências públicas, seminários e outras atividades, “para que a população anapolina fique ciente da finalidade e objetivo deste projeto de lei”. A vereadora do PSC falou sobre casos concretos que acompanhou e até de experiência própria.

O projeto da vereadora recebeu apoio dos vereadores Teles Júnior (PMN), Elinner Rosa (PMDB), Thaís Souza (PSL), Fernando Paiva (PTN) e Leandro Ribeiro (PTB). Todos ressaltaram a importância da matéria e se colocaram à disposição para assegurar seu cumprimento.

O ato contou ainda com a presença de duas pessoas que enfrentam o tratamento contra o câncer e que, há algum tempo, colaboram com Vilma Rodrigues neste projeto: Mayra Santana Lopes e Josirlene de Faria Rodrigues. Em seus depoimentos, ressaltaram que é essencial que seja facilitado o acesso das pessoas ao diagnóstico rápido e ao tratamento imediato.

O assessor legislativo parlamentar e advogado, Áquila Pinheiro, disse que o projeto de Vilma Rodrigues regulamenta a Lei Federal nº 12.732/2012, o enquadrando na realidade do atendimento às pessoas com câncer em Anápolis. Segundo ele, a matéria cria condições também para a fiscalização com intuito de assegurar o que diz a lei.