O governador Marconi Perillo (PSDB) vetou integralmente o projeto de lei que proibia apreensão de veículo com  Imposto sobre Propriedade Veicular (IPVA) atrasado em até um ano.

De autoria do deputado Henrique Arantes (PTB), a matéria havia sido aprovada pela Assembleia Legislativa (Alego) no mês passado.

Segundo o parlamentar, recolher veículo apenas por atrasos de pagamento é um abuso pois retira a posse e interfere na propriedade sem que seja assegurada a ampla defesa do proprietário. Ele ainda utilizou justificativas de diversos estudiosos e trecho da Constituição Federal, que em seu artigo 5º garante a todo cidadão o direito de ir e vir e o direito de se locomover, entrar, sair e permanecer no país com seus próprios bens.

Ao enviar o veto integral do projeto ao Legislativo, a Governadoria rebateu que a retenção do veículo não se dá pelo simples fato do pagamento estar atrasado, e sim pelo fato do veículo não ter sido relicenciado. “O Código Brasileiro de Trânsito determina que o veículo somente será considerado licenciado se estiverem quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas”, escreveu.

A matéria agora volta à Alego. O veto pode ser mantido ou derrubado pelos parlamentares.