Um acordo judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho em Goiás (MPT-GO) e a Caoa Montadora de Veículos LTDA, de Anápolis, da Hyundai , resultou na destinação de R$ 7,5 milhões para a construção da sede da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Anápolis (Apae).

A obra será construída num terreno de 2.763 m2, de propriedade da associação. O acordo foi homologado pela 3º Vara do Trabalho de Anápolis.

Pelo acordo, a Caoa tem o prazo de dois anos para concluir a obra, contados a partir da aprovação das licenças exigidas para iniciar a edificação, sendo que o acompanhamento, para verificação da qualidade da construção, está a cargo da Apae.

“A construção dessa sede para a Apae de Anápolis é de grande importância porque a instituição promove, de forma mundialmente reconhecida, a inclusão de pessoas com deficiência. Teremos uma estrutura física que proporcionará condições satisfatórias de atendimento para toda a comunidade de Anápolis e região”, afirmou a procuradora do Trabalho Milena Cristina Costa, responsável pela condução do acordo juntamente com as procuradoras Suze Lane do Prado e Janilda Guimarães de Lima.

Obrigações

Além pagar a multa, no valor de R$ 7,5 milhões, que teve origem no descumprimento de Termos de Ajustamento de Contuda (TAC’s) firmados em 2009 e 2011, a Caoa, montadora de veículos da marca Hyundai, se comprometeu, no acordo judicial, a cumprir 25 cláusulas.

Os pontos se referem a obrigações de respeitar normas trabalhistas, que vão desde a concessão de repouso semanal remunerado até a disponibilização de ambiente de trabalho seguro e adequado aos seus empregados. Caso desrespeite alguma das cláusulas, a multa estipulada vai R$ 1 mil a 10 mil por obrigação não cumprida. Segundo Milena, o cumprimento do acordo vai ser frequentemente acompanhado, para que os trabalhadores da montadora não sejam prejudicados.

A Associação
As Apaes são constituídas por pais, amigos, pessoas com deficiência, voluntários, profissionais e instituições parceiras que tem o objetivo de promover a defesa dos direitos de cidadania da pessoa com deficiência, bem como sua inclusão social. No Brasil, são mais de 2 mil associações, distribuídas em todos os estados, que atendem cerca de 250 mil pessoas com deficiência.

Com informações do MPTGO