A Câmara Municipal de Anápolis realizou mais uma Sessão Extraordinária na manhã desta terça-feira (29). Desta vez, foram apreciados os dois projetos que não entraram em votação na reunião de ontem, (28). As matérias tratavam de alterações no Código de Tributos e Rendas da cidade e da análise do relatório do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) para as contas do ex-prefeito Antônio Gomide, do ano de 2013.

O primeiro documento teve uma longa discussão na Casa. Na segunda-feira, o líder do prefeito na Câmara, vereador Paulo de Lima (PDT), havia pedido vistas do projeto. Hoje ele retornou com um substitutivo. Na opinião do parlamentar, a taxa de roçagem de lotes, que atualmente é de R$ 0,76 por m², passaria a ser R$ 2,00 e não R$ 5,00 como queria a Prefeitura. As residências e lotes em que forem encontrados focos do mosquito Aedes aegypti, seriam multadas entre R$ 1.500 até R$ 15 mil.

Mas, os vereadores que participaram da Comissão Mista – membros das comissões de Constituição, Justiça e Redação; Finanças; Urbanismo; Educação e Desenvolvimento Econômico – não concordaram com as ideias de Paulo de Lima. Eles, portanto, chegaram a um acordo de não aumentar o valor da taxa de roçagem e estipularam que ao visitar os locais e encontrarem focos de proliferação do mosquito, os agentes de endemias irão notificar os proprietários e dar um prazo de cinco dias para a limpeza dos ambientes. Caso a situação permaneça, após esse período, a multa variará de R$ 1000,00 a R$ 1500,00 mil.

Outra alteração que o Código sofreu foi em relação à expedição da Licença Ambiental Simplificada (LIS). O vereador Jean Carlos (PTB) apresentou uma emenda para que os estabelecimentos comerciais que causem menores danos ambientais, como salões de festas, retirem um documento mais simples e com uma taxa diferenciada. Para as igrejas foi aprovada isenção da taxa. Os demais, que não se enquadrarem na lista fixada ao projeto, expedirão a licença ampliada.

Essas alterações receberam votos favoráveis por unanimidade dos 16 vereadores presentes. Já as contas do ex-prefeito Antônio Gomide, que foram retiradas da pauta da Sessão Extraordinária do dia 28 por falta de coro parlamentar, foi aprovado também nesta manhã.

A presente Sessão encerrou as atividades do Legislativo no ano de 2015. Não há mais previsão de outras reuniões extraordinária. As Sessões Ordinárias voltam a acontecer em fevereiro de 2016, em horário regimental: segunda, terça e quarta-feiras, às 9h30.

Com informações da Câmara Municipal de Anápolis