A promotora de Justiça Sandra Mara Garbelini está pedindo na Justiça que o município de Anápolis seja obrigado a remover imediatamente todos os obstáculos das ruas do bairro Anápolis City, cujos moradores vêm descumprindo determinações de embargo, intimação e notificações feitas pela Diretoria de Fiscalização e Posturas do município.

Conforme esclarecido na ação, proposta nesta sexta-feira (04), o fechamento das vias com a colocação de portões tem prejudicado o livre trânsito de pessoas.

Ainda em caráter liminar, é requerido que o município seja obrigado a realizar levantamento de todas as ruas que se encontram obstruídas e fechadas no bairro. Por fim, é pedido que seja determinada a fiscalização permanente e periódica, dentro do poder de polícia administrativa do município, visando coibir novos fechamentos das ruas do bairro, agindo conforme prevê o Código de Posturas de Anápolis.

‘Condominização’

Segundo sustentado na ação civil pública , há cerca de 10 anos moradores do bairro iniciaram o fechamento de algumas ruas, em princípio aquelas não tinham saída, sob o argumento de ser uma medida de segurança. Assim, em algumas delas, foram instaladas guaritas, portões eletrônicos e até muros. Desse modo, a prática foi sendo disseminada ao longo dos anos, sem que houvesse uma postura enérgica da administração municipal para coibir esta prática.

No entanto, segundo as representações feitas ao MP-GO e conforme comprovado em vistoria aos locais, recentemente alguns moradores começaram a fechar também ruas com saídas para ambos os lados, com a colocação de portões, o que impede o direito de locomoção nas vias de circulação do bairro. Consta ainda da ação que em 2015 diversos moradores do próprio bairro cobraram uma ação do município, que passou a autuar e intimar os responsáveis pelos recentes fechamentos. Entretanto, estas medidas têm sido inócuas, tendo em vista que nenhuma rua foi desobstruída, apesar das comunicações feitas pela prefeitura.

Nas representações feitas ao Ministério Público foi apontado que um dos bloqueios recentes, feito na Rua N-16 (uma das ruas que possui saída para ambos os lados), ocorreu em razão de haver ali uma propriedade do prefeito. Segundo informação da Procuradoria-Geral do Município, o prefeito de fato possui um imóvel no local, mas está atualmente desocupado.

Moradores dessa via que se reuniram com a promotora solicitaram formalmente, por meio de um documento, que fosse respeitado o princípio constitucional da isonomia, já que existem outras ruas fechadas do bairro, o que foi comprovado por fotos anexadas ao pedido. Por outro lado, uma nova denúncia anônima foi feita na promotoria, apontando a existência de 32 vias fechadas no bairro e requerendo providências do Ministério Público.

Segundo apurado, os moradores têm consciência que os fechamentos das vias públicas não possuem amparo administrativo e legal, sendo feitos contra determinação do município de Anápolis.

Direito de ir e vir

De acordo com a promotora Sandra Garbelini, no caso analisado, o bem público em questão, ou seja, as ruas do Bairro Anápolis City, é classificado como bem de uso comum do povo, integrando conjunto de logradouros necessários à circulação das pessoas. Assim, segundo esclarece, a destinação dos bens públicos não pode ser arbitrariamente alterada em favor dos particulares, não se admitindo a privatização arbitrária do bem público.

Para a promotora, “um dos efeitos da inscrição do registro do loteamento é justamente a individualização da propriedade dos lotes e a transferência das vias ao domínio público diante das normas de Direito Administrativo, sendo impossível juridicamente o estabelecimento de condomínio particular sobre a rua, conforme vêm praticando alguns moradores do Bairro Anápolis City”.

A promotora justificou ainda a necessidade de urgência do julgamento liminar, tendo em vista que o fechamento das vias vem se multiplicando, inclusive aquelas com saídas para ambos os lados, especialmente aos finais de semana. A verificação foi feita pela promotoria em diligência realizada hoje pela manhã, com a constatação de que obras estão em andamento para a colocação de portões eletrônicos e guaritas em outras ruas do bairro.

“As medidas administrativas adotadas pelo município não têm sido suficientes para conter o perigo iminente de fechamento das demais ruas do bairro pelos moradores, no decorrer da ação, comprometendo todo o sistema viário e a circulação de veículos e pedestres, exigindo uma atuação mais eficiente por parte da municipalidade”, afirmou Sandra Garbelini.

No mérito da ação, é pedido que o município seja obrigado a promover a desobstrução de todas as ruas fechadas no bairro e fiscalize, de forma permanente, o bairro Anápolis City, para impedir o fechamento das ruas, inclusive, no seu poder de polícia administrativa, removendo eventuais obstáculos. Em caso de descumprimento das obrigações de fazer é pedida a imposição de multa diária de R$ 5 mil, a ser revertida ao Fundo Municipal de Meio Ambiente.

Cristina Rosa, da Ascom do MP-GO