Uma novidade para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Trabalhadores com quantia para resgatar podem usar o dinheiro quitar a casa própria.

A medida foi autorizada pelo Conselho Curador do FGTS e o recurso poderá ser usado para negociar o pagamento de até 12 prestações em atraso.

Primeiramente, o trabalhador interessado em quitar parcelas atrasadas da casa própria, deve procurar o banco em que realizou o financiamento habitacional.

Depois disso, deve assinar um documento de Autorização de Movimentação da Conta Vinculada do FGTS para poder quitar até 80% de cada prestação, limitado a 12 parcelas atrasadas.

É válido ressaltar que foi aumentado, de três meses para 12 meses, o limite de uso do saldo do fundo para quitar parcelas em atraso. A medida vai até 31 de dezembro e só vale para imóveis avaliados em no máximo R$ 1,5 milhão com algumas restrições.

Uma delas é que o trabalhador deverá ter contribuído para o FGTS por, no mínimo, três anos, em períodos consecutivos ou não. Além disso, não poderá ter outro imóvel no município ou região metropolitana onde trabalha ou mora.

Por fim, não pode ter outro financiamento ativo no Sistema Financeiro de Habitação (SFH).

O FGTS

Atualmente, a Caixa Econômica Federal é a responsável por administrar o FGTS e, recentemente, atualizou as regras do benefício.

Segundo o banco, os recursos serão sacados em parcela única, com o valor debitado sendo usado para negociar as prestações em atraso.

O uso do FGTS para reduzir o valor de prestações futuras ou abater atrasos inferiores a 90 dias existe há bastante tempo, mas a destinação dos recursos para pagar mais de três parcelas atrasadas, até agora, exigia autorização da Justiça.

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