Ações judiciais pela tutela de animais de estimação estão cada vez mais comuns em Goiás. Para a advocacia goiana, porém, a questão é polêmica.

Segundo o presidente da Comissão de Direito das Famílias da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Goiás (OAB-GO), Christiano de Lima, estão sendo realizados vários estudos de caso, mas os advogados da área não chegaram a um consenso.

“A maior controvérsia é que o animal é humanizado nessas situações. Alguns são contra, outros a favor. Eles argumentam, por exemplo, que é possível comprar um cachorro, mas não dá para fazer isso com um filho”, pontua.

O especialista também aponta que a lei pode ser interpretada como favorável para ambos os argumentos. “No Código Civil, o animal ainda é coisificado. Contudo, várias decisões do STJ já foram no caminho contrário. Então fica essa confusão”, afirma.

Em Goiás, as disputas mais comuns envolvendo pets são pedidos de guarda e ajuda de custo para alimentação.

Quem fica com o pet?

Apesar das divergências na lei, alguns aspectos são levados em conta na hora de definir com quem o pet ficará após a separação. Segundo o advogado, a prioridade é para o cônjuge ou ex-companheiro que registrou o animal.

“Porém, às vezes essa pessoa só comprou o bichinho para dar de presente e o outro é que tem a maior convivência com o pet. Essa pessoa, que leva ao veterinário e que as testemunhas sempre veem o animal com ele, pode vir a ganhar a ação”, analisa.

Nestes casos, ainda é necessário avaliar o que será melhor para o animal. “Um gato costuma ser territorialista, então um cenário de guarda compartilhada, mesmo que definido por conciliação, pode estressar o animal. Acredito que o Judiciário precisa ter analistas comportamentais nesse sentido, já que a causa tem crescido cada vez mais”, avalia.

Pensão

Quando se trata de disputas judiciais com pets, muitos profissionais do Direito de Família têm se guiado por decisões Superior Tribunal de Justiça (STJ). “A jurisprudência ainda está em construção, por isso que este é um norte fundamental”, aponta Christiano de Lima.

A discussão mais recente no colegiado trata da obrigatoriedade do pagamento de pensão para custear gastos de animais de estimação após a separação conjugal. O caso começou a ser julgado pela Terceira Turma do tribunal, mas foi suspenso sem previsão para retomada.

Está em avaliação o recurso de um homem condenado ao pagamento da metade dos custos com os cuidados de quatro cachorros adquiridos com a companheira antes do fim da união estável. O homem foi obrigado a pagar mensalmente R$ 500 para bancar a alimentação e os cuidados com os pets.