Após ingressar na Justiça com uma Ação Civil Pública (ACP), o Ministério Público de Goiás (MPGO), conseguiu a anulação de um pregão eletrônico que está sendo realizado pelo Instituto de Assistência dos Servidores Públicos de Goiás (Ipasgo).

A licitação era para a contratação de uma empresa especializada em apoio administrativo e de tecnologia. O valor do contrato era de R$ 38.693.739,60.

Na ação, a promotora Villis Marra Gomes, argumenta que as atividades contratadas como apoio administrativo seriam desenvolvidas por assistentes e analistas administrativos, mesmas atribuições dos servidores dos cargos efetivos de assistente de saúde e previdência, analista de saúde e previdência e procurador jurídico, do Ipasgo.

A 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual, entendeu que há ilegalidade na celebração do contrato administrativo, pois servidores já vinculados ao Ipasgo desempenham os mesmos papéis.

Desta forma, foi determinado que o instituto adote as medidas necessárias para realizar um concurso público para o preenchimento dos cargos de apoio administrativo do instituto.