A Câmara de Vereadores terá nesta terça-feira (20) uma sessão extraordinária para votar oito projetos encaminhados pela Prefeitura de Anápolis.

Serão cinco Projetos de Lei Ordinária (PLO) e três Projetos de Lei Complementar (PLC). Um deles trata, por exemplo, de alterações no plano de cargos, carreiras e salários dos profissionais de saúde.

O objetivo é criar novas sete subdivisões do cargo de cirurgião dentista, três subdivisões para enfermeiro, nove subdivisões e 26 vagas para médico ambulatorial, cinco subdivisões e 11 vagas para médico plantonista, além da criação do cargo de educador físico, garantindo para tal um total de oito vagas.

A pauta inclui o PLC que trata da reorganização da estrutura da Agência Reguladora do Município (ARM). O documento propõe restringir a ocupação dos cargos de direção da Diretoria Executiva e do cargo de Ouvidor-Chefe da ARM para apenas servidores com formação em curso superior com especialidade em cargos de Coordenadoria e Assessoria Técnica. 

O texto também deseja alterar a porcentagem da alíquota da Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização (TRCF) de 0,5 %  para 1 %. 

Torcida Premiada, Linguagem Simples e outros

Estará em pauta o PLO que  Institui a Política Municipal de Linguagem Simples nos órgãos e entidades do Poder Executivo, que como o próprio nome já indica, possui o objetivo de tornar mais simples a linguagem presente em todos os documentos e atos oficiais da Administração Pública de forma a garantir para a população o acesso à informação. 

Também deve ser votada a extensão do programa Torcida Premiada para 2023, que incentiva o pagamento de tributos pela distribuição de cupons e ingressos para jogos dos campeonatos Goiano e Brasileiro realizados na cidade. Os clubes também ganham. A continuidade do Bolsa Atleta também será apreciada.

Serão ainda discutidos o Projeto de Lei Ordinária que condiciona o benefício estipulado pelo Programa de Autonomia Financeira às Instituições Educacionais (Pafie) especificamente para os indicadores de aprendizagem mensurados através de determinados diagnósticos feitos pela Rede Municipal de Educação.

Há ainda um PLC pautado para a sessão extraordinária, que diz respeito à implementação adicional de titulação, formação e aperfeiçoamento aos agentes públicos, além de impedir que haja acumulação das porcentagens menores pelas maiores assim que for atingida a titulação.

Um outro projeto propõe a criação de dois cargos de Assessoria Técnica,  três de Assessoria Especial, sendo estes voltados especificamente para atuação Contábil, Jurídica e/ou Gestão Administrativa nos projetos e ações do Programa Anápolis Investe.