Começou a tramitar nesta segunda-feira (13) na Câmara Municipal de Anápolis o projeto que institui auxílio-alimentação aos servidores efetivos e comissionados.

Com valor de R$ 300, o benefício terá caráter indenizatório e será pago mensalmente a partir de fevereiro. O impacto financeiro não foi divulgado pela Casa.

Segundo a Câmara, o auxílio não será incorporado à remuneração dos servidores. “É um rendimento não tributável, sem incidência de contribuição previdenciária e nem será computado para efeito de cálculo de 13º salário”, informou.

O Legislativo afirma que realizou consulta junto ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) de Goiás, que reconheceu em acórdão que a Casa pode ofertar o benefício.

“Desde que obedeça critérios, como o atendimento aos princípios da isonomia, proporcionalidade e razoabilidade, tenha caráter indenizatório, não se incorpore aos vencimentos, nem se estenda aos inativos”.