A Justiça de Goiás, por meio do Tribunal de Justiça do estado (TJ-GO), reconheceu a legalidade da Lei 10.462/2020 que prevê que 5% das vagas de trabalho não especializadas em obras públicas municipais sejam destinadas a pessoas em situação de rua.

A proposta, de autoria do vereador Romário Policarpo (Patriota), tinha sido aprovada pela Câmara de Goiânia, mas foi alvo de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por parte da Prefeitura do município.

Em defesa, a administração municipal alegou que o projeto invadia as competências da União e do próprio Executivo ao impor “alterações na estrutura administrativa municipal”.

No entanto, o relator do processo e desembargador, Maurício Porfírio Rosa, considerou incoerente as alegações feitas pela Prefeitura e afirmou que a lei apenas direciona como a reserva de vagas será realizada.

“Não há qualquer inconstitucionalidade do Poder Legislativo estabelecer reserva de vagas às pessoas em situação de rua, nem a egressos do sistema penitenciário, nem a pessoas com deficiência e nem a mulheres”, diz um trecho.

De acordo com o autor do projeto, a decisão será capaz de aliviar a situação das pessoas que vivem em vulnerabilidade e recuperar a dignidade desses goianienses.

Vale lembrar que o texto também prevê que caso o público-alvo não preencha os 5% da reserva, as vagas sejam destinadas a trabalhadores comuns.