Um dia após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionar o Projeto de Lei nº 14.541, que prevê o funcionamento de 24 horas por dia para as Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher (DEAMS) de todo país, a Polícia Civil (PC) de Goiás estuda medidas possíveis para viabilizar o cumprimento da nova carga horária nas Deams.

Em nota enviada ao Portal 6, o órgão informou que, no momento, está realizando “estudos situacionais” e adotando todas as medidas possíveis para viabilizar o seguimento das previsões legais.

Ao todo, segundo a corporação, Goiás possui 27 DEAMS. O veículo questionou à PC sobre a localização dessas delegacias e quais delas já adotam o regime de 24h, no entanto, as informações não foram repassadas.

Publicado no Diário Oficial, nesta terça-feira (04), o texto prevê que, além de prestarem atendimentos às vítimas de violência, as delegacias também devem passar a oferecer apoio psicológico e jurídico para elas, de forma conjunta com outras instituições da administração pública.

Segundo a matéria, as assistências serão realizadas em salas reservadas e, se possível, realizadas por policiais do sexo feminino que tenham passado por treinamento para permitir um “acolhimento das vítimas de maneira eficaz e humanitária”.

Além disso, as delegacias também deverão disponibilizar contatos para o acionamento imediato da polícia em casos de violência contra as mulheres.

No caso dos municípios que não tiverem uma Delegacia da Mulher, a lei federal  estipula que o atendimento da vítima seja realizado em uma delegacia existente na cidade por uma agente feminina especializada. As localidades também poderão utilizar os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para a criação de Delegacias da Mulher.

Leia nota da Polícia Civil na íntegra:

A Polícia Civil de Goiás informa que está realizando estudos situacionais e adotando todas as medidas possíveis para viabilizar o cumprimento das previsões legais contidas na Lei federal 14.541/2023.